Guerra fiscal

Inicialmente cada Estado brasileiro concedia incentivo fiscal sem aprovação do CONFAZ, órgão responsável por deliberar e aprovar por unanimidade tais políticas de fomento. No entanto, após inúmeros anos de guerra fiscal, foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio CONFAZ nº 190/2017 que visou pacificar essa disputa entre os Estados, de modo que foram elencados os incentivos fiscais de ICMS que seriam regularizados por este órgão, ainda que concedidos de forma unilateral no passado, a fim de encerrar a chamada “guerra fiscal”.

Apesar das sequelas econômicas, a Guerra Fiscal não terminou por aí e hoje vive um novo momento ou quase um retorno, em razão do Regime de Substituição Tributária (ST). À parte dos pormenores contábeis do complexo sistema tributário nacional, este regime tem como características principais a simplificação das etapas envolvidas no processo de produção e venda e a antecipação dos recursos proveniente da tributação dos lucros que virão, em tese, ser devidos para o Estado no âmbito do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Para atender estes objetivos, a ST recorre a dois recursos primordiais:

1. Cobrança de imposto na origem: com a justificativa de que fiscalizar centenas de produtores acaba sendo mais fácil do que fazê-lo com milhares de varejistas, a ST embute o imposto na origem da mercadoria. Ou seja, logo que esta sai da fábrica.

2. Antecipação de impostos com base no lucro presumido: com o objetivo de evitar a sonegação na ponta, a ST projeta uma margem de lucro que será recebido pelos varejistas na venda do produto e adiciona a este um valor no momento da saída da indústria.

A natureza fragmentada do ICMS, imposto estadual ao qual a ST está vinculada, é o ponto inicial de uma série de problemas advindos do regime. Cada estado tem uma regra. O fato de haver unidades da federação como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás não aderentes à Substituição Tributária, por exemplo, é o indicativo mais gritante de diferenças competitivas entre varejistas de cada unidade federativa. Outro exemplo, é o Estado de São Paulo, que deixou de cobrar ST de alguns itens de material de construção.

Mas, infelizmente, não é só isso. Existe uma competição entre os estados no que diz respeito à MVA – Margem de Valor Agregado, que considera a diferença do preço do produto na indústria e aquele com que ele supostamente será vendido.

Os resultados destas variações de regime e alíquota vão desde erros tributários gerados pela dificuldade de entendimento da complexidade da legislação de cada local até a criação de verdadeiros “paraísos fiscais”, onde lojas de materiais da construção civil têm buscado se instalar para ganhar vantagens sobre os concorrentes. Quanto às vendas online, é que boa parte das lojas estão optando por e-commerce situados dentro destes “paraísos fiscais”. Ao venderem para um comprador de outro estado, elas não são obrigadas a contabilizar a ST caso este seja pessoa física ou MEI.

Além da “Guerra Fiscal” que permeia o ICMS e ST, é certo que os varejistas estão sujeitos aos tributos federais, tais como PIS e COFINS, CSLL, IRPJ, Impostos Previdenciários, que não estão diretamente ligados à disputa entre Estados, mas que enfrentam verdadeiras discussões quanto ao afastamento de cobranças ou recuperação de créditos tributários, que merecem olhar jurídico aprofundado contra ilegalidades.

A nossa consultoria jurídica, por sua vez, apenas mostra o caminho e sugere melhorias. Geralmente, esse serviço engloba análises e elaboração de pareceres, consultas e outras funções teóricas. Entre os principais benefícios estão:

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