O Código de Defesa do Consumidor autoriza que as empresas inscrevam consumidores inadimplentes em sistemas de proteção de crédito, bem como, as obriga a notificar o cidadão que está sujeito aos problemas com nome sujo nas relações contratuais, civis e creditórias que seu nome está prestes a ser incluído nesse banco de dados.
Torna-se um aborrecimento quando se tem o nome incluído na lista de maus pagadores, principalmente quando isto se dá indevidamente.
A negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de incluir o CPF do cidadão em órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa. Isso significa que o cidadão tem seu nome inscrito indevidamente na lista de maus pagadores.
Quando ocorre a negativação indevida de uma dívida?
- ausência da dívida;
- inexistência de comunicação por parte da empresa;
- dívidas que estão vencidas há mais de 5 anos.
A negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito traz uma série de prejuízos ao cidadão, que ficam impedidos de:
- realizar empréstimos e demais transações bancárias;
- abrir crediário;
- financiar ou alugar imóveis;
- tomar posse em cargos públicos.
Quais são as situações mais frequentes de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito?
- por conta já paga;
- por serviço não contratado;
- por golpe ou fraude;
- por dívida prescrita;
- por cancelamento de serviço;
- por falta de comunicação prévia.
Para comprovar o nome negativado indevidamente, é preciso reunir provas que evidenciam o erro da empresa cobradora. Por isso, reúna comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e notas fiscais.
Ter o nome negativado indevidamente gera indenização a danos morais?
Depende. Por isso, é importante consultar profissionais especializados.
A mera cobrança indevida não gera, de modo geral, a indenização a danos morais.
Descobriu que está com o nome negativado indevidamente? O primeiro passo é contatar a empresa para resolver a questão.
Se o contato com a empresa não surtiu efeito, você pode optar por reclamar nas plataformas de proteção ao consumidor ou através de ação judicial.
Confirmada a negativação indevida, pode ser que você tenha direito a reparação por danos morais, já que existe um prejuízo à imagem do cidadão.
A manutenção do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral indenizável, na medida em que impõe indevidamente ao negativado restrição de crédito e mácula de mau pagador.
Se você foi vítima de negativação indevida, tem direito à exclusão imediata do apontamento e ainda pode ser indenizado pelo dano que sofreu.
O escritório Deborah Brito Sociedade de Advogados, conta com profissionais especialistas nas Relações Civis, atuando em problemas de indenização.
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